Responsabilidade civil do estado. Furto de veículo em estacionamento de órgão público. Omissão da administração.

Assistência judiciária gratuita. Impugnação. Necessidade de prova cabal da capacidade econômico-financeira do requerente.

Execução. Imposição de punição. Ausência do PAD. Inexistência de nulidade.

Rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão que regrediu o regime do agravante e lhe impôs outras punições. A ausência do Procedimento Administrativo Disciplinar não provoca nenhum vício nela (decisão).

Acidente de veículo. Responsabilidade civil. Apelações cíveis.

Funcionário da petrobras que dirigia o veículo.

Agravo interno. Direito tributário e fiscal. Caução. Oferta de precatório como forma de antecipar a penhora.

Seguros. Contrato de prestação de serviços hospitalares e ambulatoriais e atividades correlatas, em hospitais móveis.

Preconceito de raça. Ornamentos. Que utiliza a cruz suástica. Se de um lado a constituição exaltou a liberdade de pensamento como um dos direitos fundamentais, ficou preservada também a dignidade humana, com repúdio à discriminação ou preconceito.

Apelação cível. Ação de obrigação de dar. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo apelante. Rejeição.

Supremo Tribunal Federal e deste egrégio Tribunal de Justiça.

Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais. Paternidade afetiva.

Apelação cível. Responsabilidade civil. Ofensa à imagem.

Comercialização da imagem do autor.

Ação ordinária buscando o recebimento de expurgos inflacionários decorrentes da edição de plano econômico (Plano Verão).

Sérgio Naya tenta no STJ impedir leilão de hotéis Saint Paul e Saint Peter

A ação tem por finalidade modificar decisão da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Direito público não especificado. Serviço público. Fornecimento de água. CORSAN.

Hidrômetro não instalado. Incidência tarifa mínima. Cobrança superior. Devolução em dobro do excesso. Dano moral não comprovado.

Agente da PRF que matou menina de 3 anos vai a júri popular no Rio

Decisão foi da Justiça Federal que acolheu pedido do MPF

Apelação Cível. União Estável. Agravo Retido.

Medida Provisória nº 161, de 21 de Janeiro 2004

Acresce o art. 1º-A à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.

Processo civil. Ação civil pública. Pretensão tributária. Tare. Lei distrital nº 2.381/99. Ministério Público.

Lei distrital nº 2.381/99 - Ministério Público

Técnico de enfermagem condenado por matar crianças em hospital pediátrico no Rio recorre ao STF

O processo criminal tramita na Justiça Federal em razão de o crime ter sido cometido em órgão de universidade federal.

Mandado de segurança. Contrato emergencial de trabalho. Magistério. Gravidez.

Licença-gestante. Inteligência dos artigos 6º, 7º, XVIII, e 37, § 3º, da constituição federal.

Envio de fotos de pedofilia por e-mail viola ECA e permite reabertura de ação penal

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou ordem de habeas-corpus expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ).